11/07/2011-01 - ISS. Não incidência sobre materiais fornecidos na manutenção de elevadores.
Em recente julgamento, o STJ decidiu, em linha do que vinha decidindo o STF, que o critério adotado para definir os limites entre os campos de competência tributária de Estados e Municípios relativamente ao ICMS e ISSQN é o de que nas operações mistas há que se verificar a atividade da empresa...
11/07/2011-02 - Ilegalidade do desenquadramento retroativo de “alíquota fixa” do ISSQN (valor pago por profissional) para cobrar a exação sobre a receita (preço do serviço). Muitas prefeituras, embasadas no entendimento do STJ de que empresas pluriprofissionais ou constituídas sob a forma de responsabilidade limitada não têm direito ao regime de recolhimento privilegiado do ISSQN.
29/06/2011-01 - CARF contraria entendimento da Receita Federal e abre novas possibilidades para empresas se creditarem de PIS e COFINS
Em decisão extremamente favorável aos contribuintes, a 3ª Seção do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) manifestou entendimento no sentido de que quaisquer custos ou despesas para a produção do bem ou a prestação dos serviços geram direito a crédito de PIS e Cofins.
29/06/2011-02 - Indeferimento de pedido administrativo de ressarcimento. Cominação de multa. Inconstitucionalidade.
A Lei nº 12.249/10, ao introduzir o parágrafo 15 no art. 74 da Lei nº 9.430/96, estabeleceu que a Secretaria da Receita Federal do Brasil aplicará multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido.
29/06/2011-03 - Receita Federal do Brasil alerta para fraudes envolvendo títulos da Dívida Pública Brasileira
“A Receita Federal do Brasil alerta os contribuintes para uma fraude explorada por alguns escritórios de advocacia, que oferecem a possibilidade de extinção de créditos tributários declarados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) e na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), por meio da aquisição de supostos “créditos” referentes a apólices de títulos da dívida pública externa e interna brasileira emitidos no início do Século XX.
29/06/2011-04 - Estado de destino não pode, por decreto estadual, limitar creditamento do ICMS ao valor pago na origem.
A 2ª Turma do STJ manifestou entendimento no sentido que, se um Estado considera indevido benefício fiscal concedido por outro ente da Federação, deve procurar a via jurídica pela Ação Direta de Inconstitucionalidade, em vez de glosar o benefício com base em decreto estadual.
29/06/2011-05 - O STF, em decisão liminar, diz que, sobre fabricação de embalagens, incide o ICMS e não o ISSQN
O Plenário do STF, em decisão unânime, suspendeu a eficácia do subitem 13.05 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, por entender que incide ICMS sobre o trabalho gráfico na fabricação e circulação de embalagens - e não ISS.
29/06/2011-06 - Supremo julga constitucional cálculo “por dentro” do ICMS
O STF confirmou, em processo que havia sido reconhecida a repercussão geral, a constitucionalidade da cobrança do ICMS "por dentro" - método pelo qual o imposto integra sua própria base de cálculo.
29/06/2011-07 - Sentença entende que contribuição previdenciária não incide sobre valores pagos a título de salário-maternidade
Após a reviravolta nos tribunais superiores que resultou em decisões que permitiram a exclusão da incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas pagas ao trabalhador - como o auxílio-doença ou acidente, adicional de férias e aviso prévio indenizado -, as empresas tentam mais uma vez afastar o pagamento da contribuição sobre o salário-maternidade.
29/06/2011-08 - Justiça aceita encontro de contas com precatórios
Empresas que ganharam recentemente ações contra a União já começaram a enfrentar o chamado encontro de contas previsto na Emenda Constitucional nº 62, de 2009.
29/06/2011-09 - STF declara inconstitucionais leis que promoviam guerra fiscal entre os Estados
O STF, em sessão plenária realizada em 01.06.2011, declarou a inconstitucionalidade de diversos benefícios fiscais concedidos unilateralmente pelos Estados da Federação, ou seja, sem aprovação no CONFAZ. No julgamento, foram declaradas inconstitucionais leis dos Estados do Rio de Janeiro, Paraná, Espírito Santo, São Paulo, dentre outros.
29/06/2011-10 - Apuração do IR pelo lucro real. Não incidência de multa em relação aos recolhimentos em atraso dentro do ano-calendário
A 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que as empresas que optaram pelo regime do lucro real por estimativa não devem pagar multa de mora por atraso no recolhimento mensal de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
08/07/2010-1 - IMPOSTO DE RENDA. Não incidência sobre indenizações de dano material e/ou moral.
Segundo decidiu a 1ª Seção do STJ, em regime de recursos repetitivos, não incide Imposto de Renda sobre indenizações de danos material e/ou moral.
08/07/2010-2 - ISSQN. Incorporação imobiliária direta.
Respaldada em artigo doutrinário da lavra de um dos sócios da Benedetti, Jacques e Masina Advogados Associados, a 2ª Turma do STJ estabeleceu que não incide ISSQN sobre as chamadas incorporações imobiliárias diretas, realizadas pelo próprio dono do terreno.
31/05/2010 - Prazo prescricional para restituição de tributo recolhido indevidamente. alteração do entendimento jurisprudencial consolidado.
Tendo sob análise as disposições da Lei Complementar nº 118/05, o Superior Tribunal de Justiça consolidou sua jurisprudência, inclusive sob o regime dos recursos repetitivos (REsp nº 1.002.932), no sentido de que, desde que a ação fosse ajuizada até 08/06/2010, seria possível pleitear a restituição dos pagamentos de tributos indevidos realizados nos últimos 10 anos.
03/05/2010 - ICMS – DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA
Em recente acórdão, a 1ª Seção do STJ, interpretando o art. 23, caput, da LC 87/96, decidiu que ao contribuinte adquirente de boa-fé não pode ser obstada a escrituração dos créditos de ICMS ...
03/03/2010-1 - “Funrural” do empregador rural pessoa física. Inconstitucionalidade declarada pelo STF.
Conforme amplamente divulgado, o Plenário do STF, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade da cobrança do “FUNRURAL” dos produtores rurais pessoas físicas (RE nº 363.852/MG).
03/03/2010-2 - “Funrural” do empregador rural pessoa jurídica. Inconstitucionalidade declarada pelo TRF da 4ª Região.
Conforme já declarado pelo TRF, é inconstitucional o art. 25, caput, incisos I e II e § 1º da Lei nº 8.870/94, o que desobriga o empregador rural pessoa jurídica de recolher ao INSS a contribuição de 2,7% incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural.
03/03/2010-3 - Construtoras não devem diferencial de ICMS sobre operações interestaduais.
Resta pacificado, no âmbito da 1ª Seção do STJ, o entendimento de que as empresas de construção civil, ao adquirirem em outros estados materiais a serem empregados como insumos nas obras que executam, não podem ser compelidas ao recolhimento de diferencial de alíquota de ICMS cobrada pelo estado destinatário.
26/01/2010 - Descontos Incondicionais e Bonificações – ICMS – IPI.
De forma reiterada o Superior Tribunal de Justiça tem afastado a pretensão dos Fiscos Federal e Estaduais de cobrar IPI e ICMS sobre os valores de descontos incondicionais ou bonificações...
08/07/2009 - IRPJ e CSLL - Clínicas Médicas - Serviços Hospitalares
Conforme já decidido pelo STJ, as Clínicas Médicas que prestarem serviço hospitalar devem adotar como base de cálculo do IRPJ o equivalente a 8% de sua receita bruta ...
03/07/2009 - Pis e Cofins sobre receitas financeiras. Cessação dos recolhimentos e possibilidade de restituição do indébito.
A partir de 28.05.09, por força do art. 79 da Lei nº 11.941/09, que revogou o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que já havia sido declarado inconstitucional pelo STF (mas que continuava a obrigar os contribuintes que não se insurgiram contra a disposição pela via judicial), as empresas optantes pela tributação pelo IRPJ com base no lucro presumido e, por decorrência, pelo regime cumulativo em relação ao PIS e COFINS, estão desobrigadas ao recolhimento de tais contribuições sobre as receitas que não sejam decorrentes da venda de mercadorias e/ou serviços.
01/04/2009 - PIS – COFINS – Prestadoras de Serviços – Possibilidade de exclusão da sistemática da não-cumulatividade das contribuições, independente do regime de IRPJ escolhido (Lucro Real ou Lucro Presumido).
PIS-COFINS. Possibilidade das prestadoras de serviços recolher PIS e COFINS de forma cumulativa, não obstante sejam optantes pelo regime do Lucro Real quanto ao IRPJ...
27/03/2009 - PIS e COFINS-Importação. Possibilidade de restituição de valores.
A jurisprudência das Cortes Pátrias, sobremodo do TRF da 4ª Região, é firme no sentido de que é ilegal e inconstitucional o PIS e COFINS-Importação calculado sobre valores que não se compreendem no conceito de valor aduaneiro ...
19/02/2009 - ICMS. Não incidência sobre a demanda contratada (reservada) de energia elétrica.
O STJ, recentemente, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que não incide o ICMS sobre a Demanda Reservada ou Contratada de energia elétrica junto à concessionária.
11/02/2009 - Contribuição ao INSS não incide sobre aviso prévio indenizado.
A Justiça Federal começa a conceder liminares suspendendo a cobrança de contribuições previdenciárias ao INSS sobre o aviso prévio indenizado.
04/02/2009 - Possível redução de débitos parcelados junto ao INSS.
O INSS, com base no disposto nos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, constituía e exigia seus créditos considerando prazo de decadência e de prescrição de dez anos.
08/01/2009 - Imposto de Renda. Não incidência sobre os dez dias de férias indenizados.
Em Solução de Divergência publicada no Diário Oficial em 06.01.09, a Secretária da Receita Federal, em acato ao disposto no art. 19 da Lei nº 10522/02, reconheceu a impossibilidade de constituir créditos a título de Imposto de Renda sobre o um terço de férias indenizadas (vendidas).
03/12/2008 - Decisões suspendem cobranças em casos de compensação tributária não homologada.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a exemplo de outros Pretórios, reiteradamente, tem determinado a suspensão da exigibilidade de créditos tributários objeto de compensação administrativa...
03/12/2008 - PIS/PASEP e COFINS retidos na fonte poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos.
O Diário Oficial da União de 26 de novembro de 2008 publicou o Decreto n. 6.662, de 25 de novembro de 2008, que regulamenta o artigo 5º da Lei n. 11.727/08, que permite a restituição ou a compensação com débitos relativos a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil...
28/11/2008 - ISSQN. Incidência somente sobre o preço do efetivo serviço. Exclusão da respectiva base de cálculo de despesas necessárias à prestação do serviço.
O STJ, recentemente, através da 1ª Turma (REsp nº 788.594) e da 2ª Turma (AgRg no Ag nº 848.626), reafirmou o entendimento de que a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço...
28/11/2008 - ISSQN. Locação de bens móveis. Não incidência.
Em decisão proferida em 07.10.08, a 2ª Turma do STJ, na esteira do entendimento do STF, reafirmou o entendimento de que não incide o ISSQN sobre a locação de bens móveis...
28/11/2008 - PIS e COFINS. Créditos sobre frete intercompany
A Secretaria da Receita Federal do Brasil, através da Solução de Divergência nº 26/08, firmou entendimento no sentido de que o transporte de produto acabado entre estabelecimentos industriais...
28/11/2008 - ICMS. Importação. Leasing Internacional. Não-incidência.
Em decisão noticiada pelo STF em 26.11.08, o ministro Eros Grau, reiterando entendimento do Tribunal já manifestado quando do julgamento do RE nº 461.968, deu provimento a recurso para afastar a incidência de ICMS ...
14/10/2008 - O creditamento do ICMS relativo à energia elétrica e aos serviços de telecomunicações.
Enquanto a 1ª Turma do STJ negava sistematicamente a possibilidade de haver creditamento do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica e sobre os custos pela utilização dos meios de comunicação, por não se caracterizarem como insumos, a 2ª Turma do mesmo Tribunal admitia o creditamento...
24/09/2008 - Juros moratórios. Caráter indenizatório. Não incidência de Imposto de Renda.
Era pacífica a jurisprudência do STJ no sentido que os juros moratórios, considerados como acessórios, seguiam a sorte do principal, inclusive para fins de tributação...
24/09/2008 - Compensação com créditos de terceiros. Impossibilidade
Em acórdão publicado em 28.08.08, a 1ª Turma do STJ reafirmou a jurisprudência...
09/09/2008 - Juros sobre capital próprio. Não incidência de PIS e COFINS.
A primeira Turma do STJ, em 08.04.08, ao julgar o REsp nº 1.018.013, decidiu que, na vigência da Lei nº 9.718/98, não incidem PIS e COFINS sobre valores atinentes aos juros sobre capital próprio...
03/09/2008 - Limites à Morosidade Administrativa
Os tribunais, com fundamento no art. 49 da Lei nº 9.784/99, art. 24 da Lei n. 11.457/07 e no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, têm estabelecido prazo para que a Administração aprecie pedidos...
03/09/2008 - Possível Inconstitucionalidade da Multa de 75%
A Fazenda Nacional, quando atua de ofício (lavra auto de infração), aplica multa de 75% do tributo devido e não declarado pelo contribuinte...
28/08/2008 - Modulação dos Efeitos das Decisões do STF em Matéria Tributária
Dúvida que sempre se apresentou ao contribuinte foi quanto à conveniência e oportunidade de ajuizar a ação discutindo a exigibilidade e/ou restituição de tributo que considerava indevido...