01/09/2014 - "FUNRURAL" DO EMPREGADOR RURAL PESSOA JURÍDICA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO TRF DA 4ª REGIÃO.

Conforme já declarado pelo TRF, é inconstitucional o art. 25, caput, incisos I e II e § 1º da Lei nº 8.870/94, o que desobriga o empregador rural pessoa jurídica de recolher ao INSS a contribuição de 2,7% incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. Com base em tal entendimento, as empresas rurais poderão ingressar com medida judicial requerendo, com boas perspectivas de êxito, a restituição/compensação das diferenças recolhidas a maior a título da contribuição referida.

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