01/09/2014 - FUNRURAL" DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. POSSÍVEL REVERSÃO DO JULGAMENTO.

O Plenário do STF, nos autos do RE nº 363.852-1 e do RE nº 596.177, este último com repercussão geral reconhecida, declarou a inconstitucionalidade da cobrança do “FUNRURAL” dos produtores rurais pessoas físicas, com empregados.

Contudo, quando todos davam por encerrada a discussão, o STF anunciou, através do reconhecimento de repercussão geral, que vai reexaminar, nos autos do RE nº 718.874, se a exação é constitucional a partir de 2001, por força da Lei nº 10.256/2001, como sustenta a União Federal.

 

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