01/09/2014 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E QUINZE DIAS PRÉVIOS AO AUXÍLIO DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA

Ao julgar o REsp nº 1.230.957, pela sistemática dos recursos repetitivos, o STJ reconheceu a não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e quinze dias prévios ao auxílio doença/acidente de trabalho. (REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014)
 

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